Você sabia que a prevenção e o combate a incêndio e pânico são obrigatórios para toda edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado de Minas Gerais?
É o que diz a Lei 14.130 de 19 de dezembro de 2001, que exige a regularização das edificações junto ao Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais (CBMMG), visando garantir a segurança mínima dos usuários.
São consideradas edificações ou espaços destinados a uso coletivo os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais.
Para certificar a segurança das edificações regularizadas, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, conhecido de maneira simplificada como AVCB, que é um documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas. O funcionamento das edificações e espaços de uso coletivo está condicionado à obtenção do AVCB, não sendo permitido, portanto, o exercício de qualquer atividade sem a devida regularização.
As medidas a serem tomadas para prevenção e combate a incêndio e pânico variam bastante de acordo a área da edificação ou do espaço, a atividade desenvolvida, a ocupação e seu respectivo risco.
É necessário determinar a classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação de acordo com uma tabela disponibilizada pelo Corpo de Bombeiros. Essa tabela apresenta doze diferentes usos/ocupações, subdivididos em diversas categorias, conforme mostrado a seguir:
Grupo A: Residencial
Divisão A-1: Habitação unifamiliar
Divisão A-2: Habitação multifamiliar
Divisão A-3: Habitação coletiva
Grupo B: Serviço de hospedagem
Divisão B-1: Hotel e assemelhado
Divisão B-2: Hotel residencial
Grupo C: Comercial
Divisão C-1: Comércio com baixa carga de incêndio
Divisão C-2: Comércio com média e alta carga de incêndio
Divisão C-3: Shopping center
Grupo D: Serviço profissional
Divisão D-1: Repartições públicas e locais para prestação de serviço profissional ou condução de negócios
Divisão D-2: Agência bancária
Divisão D-3: Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4)
Divisão D-4: Laboratório
Grupo E: Educacional e cultura física
Divisão E-1: Escola em geral
Divisão E-2: Escola especial
Divisão E-3: Escola para cultura física
Divisão E-4: Centro de treinamento profissional
Divisão E-5: Pré-escola
Divisão E-6: Escola para portadores de deficiências
Grupo F: Local de reunião de público
Divisão F-1: Local onde há objeto de valor inestimável
Divisão F-2: Local religioso ou velório
Divisão F-3: Centro esportivo e de exibição
Divisão F-4: Estação e terminal de passageiro
Divisão F-5: Arte cênica
Divisão F-6: Local de diversão
Divisão F-7: Evento temporário
Divisão F-8: Local para refeição
Divisão F-9: Recreação
Divisão F-10: Exposição de objetos e animais
Divisão F-11: Auditórios
Grupo G: Serviço automotivo e assemelhados
Divisão G-1: Garagem sem acesso de público
Divisão G-2: Garagem com acesso de público
Divisão G-3: Local dotado de abastecimento de combustível
Divisão G-4: Serviço de conservação, manutenção e reparos
Divisão G-5: Hangares
Grupo H: Serviço de saúde e institucional
Divisão H-1: Hospital veterinário
Divisão H-2: Locais onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais
Divisão H-3: Hospital e assemelhado
Divisão H-4: Edificações das forças armadas e policiais
Divisão H-5: Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições
Divisão H-6: Clínicas médicas, odontológicas e veterinárias
Grupo I: Indústria
Divisão I-1: Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam baixo potencial de incêndio
Divisão I-2: Locais onde as atividades exercidas e os materiais utilizados apresentam médio potencial de incêndio
Divisão I-3: Locais onde há alto risco de incêndio
Grupo J: Depósito
Divisão J-1: Depósito de material incombustível
Divisão J-2: Todo tipo de depósito
Divisão J-3: Todo tipo de depósito
Divisão J-4: Todo tipo de depósito
Grupo L: Explosivos
Divisão L-1: Comércio
Divisão L-2: Indústria
Divisão L-3: Depósito
Grupo M: Especial
Divisão M-1: Túnel
Divisão M-2: Tanques ou parque de tanques
Divisão M-3: Central de comunicação e energia
Divisão M-4: Propriedade em transformação
Divisão M-5: Processamento de lixo
Divisão M-6: Terra selvagem
Divisão M-7: Pátio de containers
Uma segunda tabela especifica as cargas de incêndio de acordo com a ocupação. Um pensionato, por exemplo, classificado como A-3, apresenta carga de incêndio de 300MJ/m², enquanto uma biblioteca, classificada como F-1, apresenta carga de incêndio de 2.000MJ/m². É necessário consultar cada um das tabelas e suas respectivas descrições para classificar corretamente a edificação ou espaço a ser regularizado.
Considera-se edificação de baixo risco aquela com carga de incêndio até 300MJ/m², de médio risco quando a carga é maior que 300 e até 1.200MJ/m² e alto risco quando acima de 1.200MJ/m².
Baseado nas características do espaço a ser regularizado, determina-se as exigências com relação à segurança contra incêndio e pânico. Em alguns casos, pode ser necessária a instalação de iluminação de emergência, extintores, saídas de emergência, controle de materiais de acabamento e de revestimento, brigada de incêndio, etc. Em outros casos, quando há menor risco de incêndio, as medidas de segurança são mais simples.
As peculiaridades de cada espaço devem ser profundamente analisadas para a correta elaboração de um projeto de prevenção e combate a incêndio. É necessário conhecer as exigências quanto à segurança de cada edificação para que sejam, ao mesmo tempo, eficazes e financeiramente viáveis.
Nós, da Renato Melo | Arquitetura, podemos auxiliar na obtenção do AVCB em seu empreendimento. Conte conosco!
Atenciosamente,
Renata Lafetá
Arquiteta e Urbanista
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