LICITAÇÕES PARA SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA

O QUE É LICITAÇÃO?

A licitação consiste em um processo da Administração Pública, realizado por entes governamentais para realização de compras e contratação de serviços, de forma mais simples, todas as compras que partem de empresas públicas como governo federal, governo estadual e  municipal, devem obrigatoriamente passar por um processo licitatório. Este processo tem como objetivo, escolher dentre os concorrentes, a proposta mais vantajosa para o poder público.

QUEM REGULAMENTA?

Todos os processo licitatórios são regidos pela Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para a modalidade de Pregão, que será melhor explicada adiante, existe ainda a Lei Nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, alguns órgão apresentam também regulamentação através de resoluções próprias como o SESC, SESI, SENAI etc. Existe também a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006 destinada a estabelecer normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecimento às micro empresas e empresas de pequeno porte. Porém nenhuma das leis podem ferir a Constituição Federal de 1988. É de extrema importância a leitura e entendimento de Leis, Decretos, Instruções Normativas e Resoluções para a participação de um processo licitatório, uma vez que será possível analisar corretamente os demais concorrentes quanto ao atendimento pleno das exigências, tornando o certame justo e eficaz.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES?

Existe ao todo 6 modalidade de Licitações sendo elas:

– CONCORRÊNCIA

– TOMADA DE PREÇO

– CONVITE

– CONCURSO

– LEILÃO

– PREGÃO

Sendo as destacadas, as mais recorrentes para serviços de arquitetura e engenharia. Falaremos um pouco mais sobre as características de cada uma e a diferença entre elas:

“ I – para obras e serviços de engenharia:

150. Convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reias);
151. Tomada de preço – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
152. Concorrência – acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quintos mil reais);”

Nos casos que couber convite, poderão ser utilizadas tomada de preço e concorrência, uma vez que elas cobrem o valor do convite, neste mesmo sentido, é possível utilizar a concorrência no lugar da tomada de preço, em contrapartida nem o convite, nem a tomada de preço pode ser utilizada no lugar da concorrência.

CONCORRÊNCIA: Podem participar quaisquer pessoas interessadas, sem ser necessário cadastro prévio, desde que atenda às exigências de requisitos mínimos do edital para a execução de seu objeto.

TOMADA DE PREÇO: No caso da tomada de preço os interessados devem estar cadastrados ou atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

CONVITE: É destinada a interessados cadastrados ou não, escolhidos e convidados em no mínimo 3 pela contratante, por mais que os candidatos sejam escolhidos, a lei 8.666 determina que a unidade administrativa deve afixar, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório, permitindo assim a participação dos demais concorrentes desde que os mesmos manifestem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação da proposta.

PREGÃO: É a modalidade em que a disputa é feita por sessão pública, por meio de propostas e lances, habilitando assim a licitante que ofertar o menos valor. Desta forma, somente serão analisados os documentos de habilitação do primeiro colocado.

QUAIS SÃO OS TIPOS DE LICITAÇÕES?

Existem além das modalidades, os tipos de licitações, que consistem no modelo de decisão para a escolha do vencedor. Sendo eles:

MELHOR PREÇO: escolhido através da proposta mais vantajosa, com menor custo para o contratante.

MELHOR TÉCNICA: escolhido através do proponente que tiver a melhor técnica e que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre aquelas com técnica mínima exigida no edital.

TÉCNICA E PREÇO: Associa técnica e valor, normalmente o edital determina a pontuação de acordo com cada comprovação técnica apresentada, e o menor valor também possui um peso. Após isso é feita uma média e ganha aquela empresa que tiver melhor nota atribuída.

MAIOR LANCE OU OFERTA: é comum apenas para casos de vendas de bens ou concessão de direito de uso.

QUAIS SÃO AS FASES?

Normalmente as fases da licitação são: sessão de abertura de habilitação, seguida da abertura de proposta comercial, após os proponentes serem classificados é declarado o vencedor, abrindo período para apresentação de recursos das outras proponentes que não concordarem com a classificação, e caso necessário, contra recurso da vencedora, finalizada esta etapa, vem a homologação que consiste no poder público verificar a documentação e se todos o processo ocorreu de forma legal e de acordo com o edital, e posterior a adjudicação que consiste em entregar o objeto da licitação ao vencedor.

DISPENSA DE LICITAÇÃO?

Todos órgão públicos são obrigados a realizarem licitações, porém a lei 8.666/93 abre uma exceção para casos em que a licitação seja dispensável desde que apresente devida justificativa. Pode acontecer nos seguintes casos:

– Compras com valor de até R$ 8.000,00 (ou R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia);

– em caso de guerra;

– em caso de emergência ou calamidade pública;

– contratação de empresa para desenvolvimento institucional dos órgãos;

– restauração de obras de arte e objetos históricos;

– contratação de associações sem fins lucrativos.

COMO FICAR POR DENTRO DAS LICITAÇÕES?

Dito tudo isto, vocês devem se perguntar, como ficar sabendo de todas as licitações? Grande parte das licitações são divulgadas em veículos oficiais de comunicação, como Diários Oficiais, da União, Municipais, sites das prefeituras e órgãos, dentre outros, porém seria muito complicado acompanhar diariamente as licitações em todos os meios de comunicação, para facilitar um pouco existem as empresas que fornecem um serviços de busca, onde elas fazem as buscas pelas principais licitações e divulgam através de boletins diários para os clientes, através de email.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Em sua maioria, os editais exigem a entrega de dois envelopes, sendo um chamado Habilitação e outro Proposta, em alguns casos ainda existe um terceiro envelope denominado Proposta Técnica. Dentro do envelope de habilitação existem os subgrupos de acordo com a documentação, divido em Habilitação Jurídica; Regularidade Fiscal; Qualificação Técnica; Qualificação Econômica – Financeira e Declarações. É muito importante estar sempre atento para a data dos documentos, uma vez que caso ele esteja vencido, passa a não ter mais valia.

MONTANDO EQUIPE

As licitações de projetos, têm sido normalmente unificadas, ou seja, dentro de apenas uma licitação são contratados todos os projetos como arquitetônico, estrutural, fundações, sondagem, terraplenagem, elétrico, hidrossanitário, dados, CFTV, alarme, prevenção e combate a incêndio e pânico, telefone e também coordenação e compatibilização. A Renato Melo | Arquitetura fornece alguns destes projetos e em casos de não possuirmos profissional interno, montamos equipe com parceiros externos.

LICITAÇÃO NO CENÁRIO POLÍTICO 2016

Conforme pode ser acompanhado principalmente nos jornais, existem diversas formas de fraudar licitações, o que aconteceu por muito anos no Brasil. A fraude nas licitações é crime, uma vez que o processo licitatório deve promover a impessoalidade, moralidade e a igualdade, portanto cabe a nós contratados denunciar editais com vícios, que não atendam as leis ou as normativas dos conselhos, como no nosso caso o CREA e o CAU, ou dos órgãos que possuem resoluções próprias. Existem diversos meios de denúncias, sendo eles:

– Denuncia para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle;

– Denuncia para o CAU/BR;

– Denuncia para o CREA/BR;

– Denuncia para o TCU (Tribunal de Contas da União), dentre outros.

DICAS

Se você leitor, buscou este post para entender melhor de licitações e queira participar de alguma, vale a pena ficar por dentro de todas as leis e normas pertinentes ao seu ramo, se você é um estudante para concurso que caia o tema Licitações, disponibilizo o link de um Blog que além de explicar licitações para estudantes, utilizar imagens ilustrativas para fixar o tema na memória e é muito interessante.

Espero ter ajudado um pouco neste tema, caso queira ser nosso parceiro para futuras licitações, nos envie sua apresentação para o email adm@renatomelo.com.

Até a próxima,

Marcela Donato | Sócia-Diretora – Departamento de Projetos

Renato Melo | Arquitetura

Rua Marquês de Paranaguá, Nº 95 – Santo Antônio

30350-080 – Belo Horizonte – MG – Brasil

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