O Código de Edificações de Belo Horizonte. O que é?

O código de edificações são diretrizes estabelecidas pela Lei LEI Nº 9725, DE 15 DE JULHO DE 2009. É definido em seu artigo 1º:

Esta Lei estabelece as normas e as condições para execução, por agente particular ou público, de toda e qualquer construção, modificação ou demolição de edificações, assim como para o licenciamento das mesmas no Município.

Esta lei trata basicamente dos seguintes assuntos:

• Das responsabilidades dos profissionais responsáveis técnicos
• Das responsabilidades dos proprietários
• Das responsabilidades do poder executivo
• Das regras para fechamento dos lotes e dos terrenos
• Do licenciamento de edificações
• Das condições para aprovação dos projetos
• Do alvará de construção
• Da regularização de imóveis (conforme disposições da Lei 9.074/05).
• Das licenças para demolição
• Das licenças para reconstrução
• Das condições das obras e canteiros de obras.
• Das movimentações de terra e entulho.
• Da baixa de construção (habite-se ou baixa e habitesse).
• Das edificações, seus elementos construtivos e materiais de construção.
• Das fachadas das edificações
• Das condições mínimas de habitabilidade dos ambientes e compartimentos da edificação
• Das edificações de uso unifamiliar, multifamiliar e comerciais
• Das questões relativas à acessibilidade nas edificações
• Das condições mínimas de iluminação e ventilação nas edificações
• Dos elevadores e instalações de prevenção e combate a incêndios
• Das instalações destinadas para acomodação de lixo (A.R.S.) e das caixas de captação de água de chuva (água pluvial)

Em síntese, são as regras básicas para qualquer edificação, nova ou existente na cidade de Belo Horizonte.

Abaixo segue o link para consulta da lei em seu texto integral:

Link para a Lei 9074/05

Para quaisquer outras dúvidas concernentes ao seu projeto ou à sua edificação, entre em contato com a Renato Melo | Arquitetura.

www.renatomelo.com