Edificações irregulares comprovadamente construídas no município de Belo Horizonte até 16 de janeiro de 2014 podem ser regularizadas, é o que diz a lei n° 10.706, que estende o disposto no § 1° do art. 21 da Lei n° 9.725, de 15 de julho de 2009, às edificações existentes até a data de publicação daRead more
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